Execução Fiscal e Cobranças Judiciais: Entenda Seus Direitos e Como Se Proteger
A execução fiscal é um processo que pode causar preocupação, mas é essencial compreendê-lo para proteger seus direitos. Quando a Fazenda Pública busca cobrar judicialmente um contribuinte inadimplente, estamos diante de uma execução fiscal, que é um mecanismo utilizado para recuperar valores. devidos ao erário, como impostos atrasados, multas e outras obrigações tributárias.
Tudo começa com a inscrição do débito na dívida ativa. A partir daí, o devedor é citado para que pague o valor devido ou apresente sua defesa. Se não houver pagamento ou uma defesa convincente, o juiz pode autorizar a penhora de bens do devedor, o que pode incluir imóveis, veículos e até mesmo valores em contas bancárias.
No entanto, é crucial conhecer as proteções legais disponíveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento que protege os devedores em relação à penhora de valores financeiros. Segundo o STJ, valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação financeira, são impenhoráveis. Essa decisão é um marco importante para assegurar o mínimo existencial, garantindo que o devedor mantenha recursos suficientes para sua subsistência, mesmo quando há dívidas tributárias em questão.
Diante desse cenário, se você está enfrentando uma execução fiscal ou qualquer tipo de cobrança judicial, não enfrente isso sozinho. A orientação de um advogado especializado é vital. Um profissional experiente não apenas entende os meandros da lei, mas também está preparado para proteger seus direitos de forma eficaz, garantindo que você não seja privado do que é essencial para sua vida.
Confie em quem pode fazer a diferença em um momento tão delicado. Ao buscar um advogado, você está investindo na sua tranquilidade e na garantia de que todos os seus direitos serão respeitados. Lembre-se: conhecimento e suporte especializado são suas melhores armas para enfrentar uma execução fiscal.
HUGO CARVALHO, Sócio do Escritório Abdala & Carvalho, OAB/MG 197.329
