A Urgente Necessidade de uma Reforma no Código Florestal para Atender às Realidades Regionais e Fortalecer o Setor Rural Brasileiro

Desde sua instituição, o Código Florestal brasileiro tem sido uma referência na legislação ambiental, buscando proteger ecossistemas e assegurar o uso responsável dos recursos naturais. No entanto, mais de uma década após a promulgação da Lei nº 12.651/2012, as evidentes disparidades regionais em um país de dimensões continentais como o Brasil expõem a necessidade de adaptações para que a legislação ambiental reflita as realidades de cada Estado. Especialmente em regiões com topografia íngreme, como o Estado de Minas Gerais, as normas uniformes do Código Florestal têm imposto dificuldades que muitas vezes inviabilizam a prática agrícola sustentável e afetam a subsistência de milhares de produtores rurais.
A realidade do setor rural brasileiro é marcada por um amplo espectro de condições ambientais, sociais e econômicas que influenciam diretamente a forma como as terras podem e devem ser utilizadas. Contudo, a aplicação rígida e homogênea do Código Florestal ignora essas especificidades regionais, resultando em desproporcionalidades que prejudicam, sobretudo, os pequenos e médios produtores rurais, e impedem a adaptação necessária para uma produção sustentável e eficiente. Esse cenário traz à tona a urgência de uma reforma no Código Florestal que delegue aos Estados a competência para regulamentar as Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de pousio e práticas de manejo sustentável, de acordo com as peculiaridades locais.
Por que uma Reforma Regionalizada do Código Florestal é Essencial
Em regiões com características topográficas acentuadas, como ocorre em boa parte do território mineiro, a legislação atual impõe restrições rigorosas ao uso do solo em encostas e margens de rios. Apesar da intenção de proteger áreas ambientalmente frágeis, essa regulamentação uniforme desconsidera que práticas de manejo sustentável podem, em muitos casos, ser implementadas de maneira segura e eficaz, preservando o solo e promovendo o desenvolvimento econômico local. Permitir que cada Estado ajuste as normas de uso das APPs conforme suas necessidades específicas é um passo fundamental para tornar o Código Florestal mais justo e aplicável.
Essa reforma, além de ampliar o alcance das práticas de conservação, proporcionará aos Estados a oportunidade de desenvolver regulamentos que respeitem a topografia, o clima e os ecossistemas específicos de suas regiões, com medidas de preservação que estejam de acordo com a realidade de cada área. Minas Gerais, por exemplo, possui uma vasta área de pequenos produtores que dependem da agricultura familiar para subsistência, e que são diretamente impactados pelas limitações impostas pela legislação atual. Um Código Florestal mais regionalizado permitiria a criação de regulamentações específicas para o uso sustentável de terras em regiões montanhosas, atendendo as necessidades tanto ambientais quanto socioeconômicas.
Incentivos para Regularização e Preservação: Um Caminho Sustentável
A isenção de multas para quem regularizar o CAR e o financiamento para recuperação de áreas degradadas são incentivos essenciais para equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento rural. Muitos proprietários rurais, especialmente os pequenos, enfrentam dificuldades para cumprir a legislação ambiental. Essa proposta, aliada à assistência técnica, incentiva a regularização das propriedades e a adoção de práticas sustentáveis como terraceamento e curvas de nível. Penalidades agravadas para reincidentes garantem o uso sustentável e coíbem o desmatamento ilegal.
Equilíbrio entre Sustentabilidade e Viabilidade Econômica
A proposta de reforma do Código Florestal busca torná-lo mais eficaz e aplicável, adaptando-o às condições econômicas e geográficas locais, sem significar um retrocesso na preservação ambiental. O Brasil mantém seu compromisso com a sustentabilidade, mas reconhece a necessidade de uma legislação viável e justa, que equilibre conservação e produção, reduzindo o êxodo rural e fomentando a autonomia dos pequenos agricultores, base do setor agrícola no país. A adoção de práticas sustentáveis pode reduzir o impacto ambiental das atividades agrícolas e aumentar a produtividade e a renda dos produtores, especialmente os de agricultura familiar, que são mais afetados pela atual rigidez da legislação.
Conclusão: A Reforma como Um Caminho para o Desenvolvimento Sustentável
A reforma proposta visa um Código Florestal mais justo e adequado à realidade do produtor rural, atendendo às demandas regionais e delegando aos Estados a competência para regulamentar o uso das APPs, áreas de pousio e práticas agrícolas em encostas. Isso permitirá um diálogo mais próximo entre o poder público e o setor rural, beneficiando o meio ambiente e o desenvolvimento econômico local. É hora de adaptar o Código Florestal, valorizando o produtor rural e incentivando práticas agrícolas sustentáveis que respeitem as singularidades regionais.
CELSO ABDALA
Advogado e Sócio do Escritório Abdala & Carvalho
OAB/DF 63,442
OAB/MG 204.533