Reserva Legal do Imóvel: Diretrizes e Implicações

Mai 13, 2024 Escrito por 
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A Reserva Legal é uma área que precisa ser protegida no imóvel rural para preservação da biodiversidade (fauna, flora), bem como dos processos ecológicos ali existentes. Conforme o Código Florestal (Lei 12.651/12) é uma área, dentro de propriedades rurais, destinada a garantir o uso sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. Suas delimitações variam conforme a localização do imóvel, com percentuais mínimos estabelecidos, mantendo-se os padrões do antigo código.

·         Em Minas Gerais, a Reserva Legal equivale no mínimo a 20% da área total do empreendimento.

·         Caso a propriedade rural não tenha áreas conservadas para Reserva Legal, esta pode ser compensada fora, em outras propriedades.

·         A localização da área de Reserva Legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente.

A localização da Reserva Legal é geralmente proposta pelo proprietário rural e aprovada ou não pelo órgão ambiental, considerando estudos técnicos e critérios como planos de bacia hidrográfica e corredores ecológicos. Sua conservação é obrigatória, permitindo-se a exploração econômica sustentável, desde que aprovada pelo órgão competente.

Após julho de 2008, desmatamentos irregulares em áreas de Reserva Legal exigem recomposição e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória. Na posse, um termo de compromisso é firmado para assegurar sua conservação, e a transferência de posse implica a continuidade das obrigações.

O código florestal flexibilizou a possibilidade de incluir a Área de Preservação Permanente (APP) na Reserva Legal, desde que certas condições sejam atendidas. Dispensas da Reserva Legal são permitidas em casos específicos, como empreendimentos de abastecimento público de água e rodovias.

Embora as áreas de Reserva Legal sejam uma limitação administrativa à propriedade privada, não há direito à indenização. A inserção de imóveis rurais em perímetros urbanos não desobriga a manutenção da Reserva Legal, podendo ser transformada em áreas verdes urbanas no caso de loteamento.

O CAR desempenha papel crucial na regularização da Reserva Legal, proporcionando ferramenta eficaz para o monitoramento e controle da conservação ambiental nas propriedades rurais. Através do CAR, os proprietários podem cadastrar suas áreas de Reserva Legal, fornecendo informações detalhadas sobre sua localização e estado de conservação.

Fique atento! A análise do CAR já está em andamento. Recomendamos que você entre em contato com a Consultoria Ambiente Rural para verificar se a localização proposta para sua Reserva Legal foi aprovada ou se há pendências a serem regularizadas. Agir proativamente garantirá que você esteja em conformidade com a legislação ambiental, assegurando a proteção adequada da biodiversidade em sua propriedade rural.

 

Jadir Vieira da Silva

Engenheiro Ambiental na Consultoria Ambiente Rural

Celular: (38) 99946-1484

Redação

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