Momento Jurídico: os crimes contra a honra – Pacote Anticrime – Maior responsabilidade com a utilização da rede mundial de computadores

Out 11, 2021 Escrito por 
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A honra é a consideração e o respeito devido a toda pessoa humana; se trata da dignidade de sua imagem perante terceiros e sobre si mesmo. A honra objetiva é a reputação e o bom conceito da pessoa perante a sociedade. A honra subjetiva é a avaliação que alguém faz de si mesmo, dentro do contexto de autoestima, conforme explicitado por Guilherme de Souza Nucci.

A nossa Magna Carta, em seu artigo 5ª, inciso X, preceitua que: “ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”.

Como se não bastasse, o código penal traduz os crimes contra a honra nos artigos 138, 139 e 140 todos do Código Penal, respectivamente, calúnia, injúria e difamação.

Com o advento da Rede mundial de computadores, o crime contra a honra tomou proporções inimagináveis, alcançando um número devastador de ouvintes, fazendo com que calunia, a injuria e a difamação orquestrada contra uma determinada pessoa tome proporções gigantescas, trazendo uma série de prejuízos de ordem material, moral e psicológica à vítima.

Pensando nisso, com a edição do pacote anticrime, mais precisamente a lei nº 13.964/2019 inseriu o parágrafo segundo ao artigo 141 do Código Penal com os seguintes dizeres: “Se o crime é cometido ou divulgado em qualquer modalidade das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”.

Mas o que isso importa diretamente, são vários fatores, um deles é que por exemplo, o crime de calúnia, que seria a imputação falsa de que alguém cometera algum tipo de crime, possui a pena mínima estacionada em seis meses com a causa de aumento de pena constante no artigo 141, § 2º, a pena mínima imposta poderá ser elevada para 18 meses.

 Além disso existirá a possibilidade de que alguns crimes contra a honra que anteriormente seriam de competência do Juizado Especial Criminal, que tal competência passe para a Vara Criminal Respectiva, pois deixaria de ser crime de menor potencial ofensivo por conta do aumento de pena estabelecido.

Basta para tanto imaginar que o Autor do fato tenha cometido dois crimes contra a honra, por exemplo calunia e difamação junto à rede social da rede mundial de computadores, com a somatória das penas mínimas multiplicada por três(artigo 141, § 2º do Código Penal), a pena ultrapassaria a pena de 2 anos estipulada como competência do Juizado Especial criminal.

O que se deseja com isso é uma maior responsabilidade do usuário, do cidadão comum, no trato com as pessoas via redes sociais da rede mundial de computadores, visando um respeito mútuo e que a utilização seja para o bem estar de todo cidadão.

E para aqueles que foram vítimas de tais crimes, o caminho da justiça é necessário e salutar!

Por Antônio Salvo Moreira Neto

Redação

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