Direito em Destaque: O que é União Estável e como oficializar?

Jul 30, 2022 Escrito por 
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A legislação brasileira atualmente reconhece duas formas de se constituir uma família, a primeira delas é através do casamento civil e a outra através do instituto da união estável.

Segundo o art. 1.723 do Código Civil é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Mais a mais, assim como no casamento civil, as relações entre companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, sendo certo que salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Basicamente é seguro afirmar que há união estável quando concomitantemente coexistem quatro requisitos no relacionamento, quais sejam: convivência duradoura; contínua; pública; com o objetivo de constituir família. Ausente qualquer destes aspectos, impossível a caracterização do instituto da união estável para os fins de direito.

Dessa forma é preciso esclarecer que não existe tempo mínimo para que a lei reconheça se existe ou não a união estável, basta apenas a presença de todos os requisitos legais anteriormente citados.

Vale ressaltar que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e, portanto, não podem configuram união estável, não havendo pois, o que se falar em direito a herança, partilha de bens, recebimento de benefícios previdenciários ou pensões a qualquer titulo, salvo hipóteses excepcionalíssimas e muitos raras no direito brasileiro.

A formalização de união estável pode se dar através de uma escritura pública de declaração de união estável redigida em cartório ou através de contrato particular, perante duas testemunhas.

Tal documento assume grande importância quando vislumbramos que é através dele que companheiros  podem ter acesso facilitado a direito a herança, divisão de bens em caso de dissolução da união, recebimento de pensão por morte ou alimentos, etc...

Vale lembrar que esse processo dispensa a necessidade de um advogado, todavia, é muito importante a assistência de um profissional qualificado para aconselhamento jurídico como forma de realizar todo o procedimento de forma correta e segura.

 

Thiago Andrade

Advogado – 38 3521-1404

Redação

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