O códigode Defesa do Consumidor tutela os direitos das pessoas físicas contra abusos de empresas e instituições bancárias, sendo certo que estas últimas costumam pactuar cláusulas contratuais obscuras e de difícil compreensão o que podem gerar o direito de revisão do alcance de sua validade jurídica.
Entreas cláusulas contratuais comumente abusivas pode-se destacar a previsão de “ressarcimento de despesas e serviços de terceiros”, uma vez que tal cobrança, por ser genérica, especifica o motivo exato da cobrança na forma do disposto no art. 6º, III do código consumerista, podendo, neste aspecto ser revista ou anulada.
Outra cláusula abusiva praticada por instituições bancárias é a cobrança de comissão de permanência (taxa de remuneração – operações em atraso) cumulada com outros encargos no pagamento de dívidas bancárias (como multas e juros moratórios), configurando-se assim a cobrança em duplicidade de encargos financeiros.
Segundoa Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Mais uma condição comumente presente em contratos bancários e a inadequação da taxa de juros constantes de contratos bancários à taxa de juros média do mercado. Isto porque Taxa de juros que ultrapassa a média do mercado, definida pelo Banco Central, é abusiva e pode ser revisada.
Outra cláusula presente em contratos bancários, especialmente, empréstimos e financiamentos são as conhecidas TAC - Taxa de Abertura de Crédito e TEC – Taxa de Emissão de Carnê Bancário que, aliás, desde 30 de abril de 2008 não são mais válidas, segundo as normas do Banco Central, salvo se pactuadas anteriormente a esta data ou em circunstancias especialíssimas presentes no caso concreto.
Em algumascircunstancias, é bom asseverar, é possível que o consumidor pleiteie a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, atraindo a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Caso oleitor fique em dúvida, recomendamos que procure um advogado de confiança, com cópia do contrato bancário de empréstimo, mutuo, financiamento ou consignação em pagamento para esclarecer seus direitos.
BRUNA JESUS PARANHOS é advogada, inscrita na OAB/MG nº. 172.188 e coordenadora do departamento de recuperação de crédito empresarial do Escritório de Advocacia Thiago Andrade
Diante à grande preocupação e constantes mobilizações populares contrárias à aprovação da PEC 287 – Reforma da Previdência; os servidores municipais de Itamarandiba realizaram, na última quarta-feira (29), assembleia na qual decidiram aderir à paralisação, de âmbito nacional, no dia 31 de março do corrente ano. Visando o fortalecimento do movimento, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itamarandiba (Sindisita), enviou, ao prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves, Ofício de Nº16/2017 solicitando apoio à causa.
Este, por sua vez, usando da competência privativa que lhe confere o art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, decidiu baixar decreto de Nº4083/17 que estabelece como ponto facultativo, na esfera municipal, o dia 31 de março 2017, ou seja, próxima sexta-feira.
Sendo assim, a Prefeitura Municipal torna público que no dia de amanhã (31/03), não haverá expediente por parte da instituição, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e coleta de lixo urbano.
Fonte: Ernane Frois Ascom: Prefeitura Municipal de Itamarandiba
Quem vê as florestas de eucalipto na região não imagina o quanto de tecnologia, trabalho e inovação existe ali. É algo que poucos países do mundo dispõem. E tudo isso é feito com o empenho de cerca de 1.200 trabalhadores e de dezenas de empresas do Vale do Jequitinhonha em parceria com a Aperam BioEnergia.
Cardoso - A Aperam BioEnergia produz e comercializa carvão vegetal a partir de florestas renováveis de eucalipto plantadas em cinco cidades no Vale do Jequitinhonha: Capelinha, Itamarandiba, Minas Novas, Veredinha e Turmalina, tendo como base os princípios da sustentabilidade, conciliando os aspectos sociais e ambientais. Atuamos em parceria com órgãos públicos, instituições nacionais e internacionais, por meio de iniciativas próprias ou projetos incentivados via leis estaduais e federais. Oferecemos suporte, conhecimento técnico e ações para fortalecer as iniciativas locais no que elas têm de melhor: ajudamos a capacitar seus talentos. São eles que vão prosperar e buscar as soluções para suas respectivas realidades.
Edimar de Melo Cardoso, diretor de Operações da Aperam BioEnergia
Está aberta a temporada de caça. O caçador, o leão da Receita Federal abre as portas de casa para receber a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de milhões de pessoas físicas elegíveis a cumprir essa obrigação, mais uma vez. Por este motivo temos aqui algumas perguntas que possam ajudar os contribuintes na hora de fazerem sua declaração.
1- QUAIS OS TIPOS DE DECLARAÇÕES EXISTENTES?
Existe dois tipos, a declaração simplificada e a declaração completa.
2- QUAL É O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF 2017?
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2017 começou logo depois do Carnaval, em 2 de março, e vai até as 23h59 do dia 28 de abril, uma sexta-feira. Se passar um minuto e entregar à meia-noite, já é considerado fora do prazo e paga multa.
3- QUAL É A MULTA PELO NÃO COMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES?
Quem não entregar a declaração do IR 2017 até o fim do prazo, em 28 de abril, estará sujeito a multa de 1% do imposto devido ao mês, até o limite de 20%. O valor mínimo para multa pelo atraso ou falta de entrega é de R$ 165,74.
4- QUEM RECEBE PRIMEIRO A RESTITUIÇÃO CASO EXISTA?
A Receita Federal prioriza os seguintes grupos na hora de pagar a restituição do IR:
• Idosos;
• Pessoas com deficiência mental ou física;
• Pessoas com moléstias graves.
Depois desses pagamentos, utiliza-se como critério de prioridade a data em que a declaração foi entregue. Caso você tenha caído na Malha Fina e entregou uma declaração retificadora, será utilizado a entrega dessa retificação como prioridade para o recebimento.
5- DEVEMOS ARQUIVAR OS DOCUMENTOS DEPOIS DE FEITA A DECLARAÇÃO?
Todos os informes de rendimentos e outros comprovantes de ganhos e despesas utilizados na declaração do Imposto de Renda devem ser arquivados pelo contribuinte por cinco anos.
6- QUEM ESTA OBRIGADO A FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2017?
Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); Comprou ou vendeu ações em Bolsas; Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2016 ou nos próximos anos; Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; Passou a morar no Brasil em qualquer mês e ficou aqui até 31 de dezembro; Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda.
7- QUAL CONSELHO VOCÊ NOS DÁ PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM A RECEITA FEDERAL?
Procure um profissional de sua confiança que tenha conhecimento no assunto, como seu contador, para fazer e não deixe para a última hora, leve toda a documentação necessária para que não haja surpresas depois.
Em assembléia realizada no dia 22 de março, no Fórum Coronel Joaquim César, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), da comarca de Itamarandiba, elegeu por manifestação unânime a nova diretoria executiva para o biênio 2017/2019. Além da definição dos 21 membros, dentre titulares e suplentes, foi confirmada a reeleição ao cargo de presidente da entidade o Sr. Vicente Antônio Fernandes, popular Vicentinho despachante.
A cerimônia de posse dos novos membros foi realizada no mesmo dia e contou com a presença do prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves, presidente da Câmara da Municipal, Lourdes Vieira Gomes, presidente da Subseção/Itamarandiba OAB-MG, Dr. Wilton Brant, juiz e promotora da comarca de Itamarandiba, Hilton Silva Alonso Junior e Julia Matos Frossard, respectivamente, e, ainda, representantes da sociedade civil e das polícias civil e militar.
No discurso de posse, o presidente Vicente Fernandes ratificou que representar a APAC é gratificante e ao mesmo tempo provocador. Ao pontuar os desafios, expectativas e diretrizes da Associação para os próximos anos, ele fez um apelo à sociedade e às autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que abracem e se comprometam em ajudar na elaboração, bem como conclusão de ações que reduzam os níveis de violência e auxiliam na recuperação dos infratores da Lei. “A maneira como o preso será reconduzido ao convívio da sociedade tornou-se compromisso de todos; pois, infelizmente o Estado prefere apenas punir e não se preocupa com a ressocialização do indivíduo. Por essa e outras que a APAC tem por finalidade buscar e possuir aspectos positivos que fortaleçam e façam a reinserção social daquele que está desviado das regras morais da coletividade.”, desabafou.
No decorrer do evento alguns participantes fizeram questão de enfatizar a relevância e maneira como a APAC se mobiliza para humanizar as prisões e melhorar as condições dos presídios e da vida dos encarcerados. Além disso, aqueles que usaram a palavra não deixaram de parabenizar o Sr. Vicente Fernandes pela reeleição e destacaram a atuação do presidente na busca de alternativas essenciais ao processo de ressocialização dos detentos.
Diretoria executiva da APAC/Itamarandiba - Biênio 2017/2019
• Presidente: Vicente Antônio de Jesus Fernandes
• Vice-presidente: Raimundo Aparecido Lima
• 1º tesoureiro: Márcio Gomes
• 2º tesoureiro: Adilson Zaqueu Vieira
• 1º secretário: Geralda de Fátima Coelho
• 2º secretário: Márlia Maria Gusmão
• Assessoria Jurídica: Marcos Piovezan Fernandes, Thiago A. Junior Andrade, Lucas Campos
• Assessoria de Comunicação: Ernane Baldoino Frois, Weverson Almeida da Silva
• Diretor de patrimônio: Willian Vitor Fernandes Leal, Jarbas Greick Araújo Carneiro
Conselho Fiscal
• Presidente: Afonso Arinos de Campos Gandra, Lourdes Vieira Gomes, Wilton A. Brant de Araújo Filho
• Suplentes: Cláudio Afonso Fernandes, Ângela Maria Vieira, Ildete das Graças Gandra, José Paulo Fernandes, Valdeci Fernandes dos Santos, Juvenal da Conceição Dias.
Saiba mais sobre a APAC
Criada em 1973 e presente em vários estados brasileiros e até no exterior, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Sua finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social.
Em Itamarandiba a APAC foi criada em 2006, nos mais de 10 anos de existência muitos foram os obstáculos enfrentados, relevantes ações realizadas e grandes benefícios conquistados; dentre eles, a aquisição de terreno (doação da Prefeitura Municipal) para construção da sede da Associação; hoje encontra-se murada, a instalação da oficina de fabricação de blocos e pré-moldados, já em pleno funcionamento, e a construção do Centro de Reintegração Social.
Por: Ernane Frois
Produtores rurais, pesquisadores e profissionais da área florestal participaram do terceiro Workshop Pragas do Eucalipto da Aperam BioEnergia, realizado pela Fundação Aperam Acesita na tarde da última terça-feira (21/03), no Clube Florae de Itamarandiba.
Com o slogan “Como proteger a floresta com sustentabilidade”, o encontro reuniu cerca de 100 produtores rurais da região do Vale do Jequitinhonha. O ponto alto do workshop foi o lançamento do projeto “Controle Biológico Participativo”.
O objetivo do projeto é ampliar a discussão acerca de tecnologias inovadoras que auxiliem no combate às pragas mais comuns. O uso de práticas para proteger as plantações de eucalipto da região também integra o projeto. “A proposta é realizar outros encontros com os produtores de eucalipto para trocar experiências, como este evento, que apresenta alternativas para o monitoramento das espécies que mais atacam as florestas. Também firmar parceria com instituições ligadas aos produtores, como o Sindicato dos Produtores Rurais, e disponibilizar gratuitamente, por ordem de prioridade, inimigos naturais para o controle da Lagarta Parda”, detalha Raimundo Lima, gestor de Área de Relações com as Comunidades e responsável pelo projeto.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Itamarandiba, Paulo José Silva, o projeto Controle Biológico Participativo será uma importante estratégia para combater a infestação de pragas que assolam as plantações de eucalipto da região. “Vamos atuar junto com a Aperam BioEnergia e Fundação Aperam Acesita nesse projeto, treinando profissionais para o manejo dos inimigos naturais, cadastrando interessados em ajudar”, reforça.
Há sete anos atuando como produtor de eucalipto em Itamarandiba, Jefferson Vieira Júnior, de 35 anos, saiu mais otimista da terceira edição do Workshop Pragas do Eucalipto. “Há três anos eu luto para combater as pragas da minha plantação. Neste evento, recebi informações muito esclarecedoras sobre o monitoramento e controle de lagartas e outras espécies”, confessa. “Estou muito animado com o novo projeto da Aperam. De forma natural e sustentável, vamos equilibrar a intensidade das pragas”, completa.
Troca de experiências
O Workshop Pragas do Eucalipto contou com a participação de pesquisadores renomados da área florestal, como o agrônomo, mestre em Microbiologia, André Ballerini Horta, de São Paulo; e do engenheiro florestal, mestre em Ciência Florestal e coordenador executivo do Programa Cooperativo sobre Proteção Florestal (Protef), Luís Renato Junqueira, também da capital paulista.
As experiências da Aperam BioEnergia também foram compartilhadas pelos especialistas da empresa, como o gerente executivo da Técnica Florestal, Ricardo Wagner Pinto Leite; do biólogo Nivaldo Martins e do engenheiro florestal da área de Melhoramento Genético da empresa, Rodolfo Manoel Lemes.