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Direito em Destaque: Pandemia e aluguel empresarial: O que fazer?

O contrato de locação empresarial, como qualquer outro contrato desta espécie, presume a paridade entre os contratantes no ato de sua celebração. Tal paridade significa que foi firmado por partes maiores, capazes, cientes da extensão dos deveres e respectivas obrigações reciprocamente assumidas, fazendo assim lei entre as partes contratantes.

Importa mencionar a previsão da Lei de Liberdade Econômica, n.º 13.874/2019, que incluiu o art. 421-A do Código Civil, com a seguinte redação: “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, determinando que a revisão contratual somente ocorra de maneira excepcional e limitada.”

Contudo, é notório que toda a sociedade atravessa um período de grande incerteza ocasionado por uma pandemia mundial cujos efeitos interferem de forma dramática nas relações privadas, com repercussões econômicas e jurídicas ainda não muito bem mensuradas.

Dito isso, afirmar que as condições de fato existentes quando locador e locatário firmaram contrato de aluguel seria, no mínimo, ignorar a realidade que nos cerca. Fato é que ninguém aluga um cômodo comercial acreditando que dele não poderá fazer uso, seja provisória ou permanentemente, em razão de um surto epidêmico, ou qualquer outro motivo de força maior.

Nesse contexto de necessidade de renegociação de cláusulas contratuais, sugere-se que as partes busquem, amigavelmente, uma forma de realinhar o contrato de forma a restabelecer, mesmo que temporariamente, as condições necessárias para este sirva ao seu propósito inicial.

Dentre tais possibilidades destaca-se: 1) Concessão temporária de desconto no valor do aluguel, compatível com a redução do faturamento ou período de suspensão das atividades empresariais; 2) Suspensão integral dos pagamentos com prorrogação para período posterior; 3) Pagamento percentual neste momento com prorrogação e parcelamento do restante para período posterior; 4) Desfazimento do contrato, já que, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa (teoria da imprevisão).

Caso um consenso não possa ser alcançado, o Poder Judiciário pode e deve ser chamado a intervir nas relações particulares a fim de buscar o reequilíbrio da relação civil em consideração não apenas as normas de direito privado, mas também a preservação da função social dos contratos.

A própria legislação civil prevê a revisão contratual, consoante se extrai do art. 317 do Código Civil: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

Os artigos 478 e 479, do CC, também preveem a alteração contratual decorrente da imprevisão estabelecendo que: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.” e ainda: “A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”

Trata-se, portanto, da aplicação da “teoria da imprevisão” através do reconhecimento judicial de que as condições da celebração do contrato foram alteradas substancialmente pela ocorrência de um fato imprevisível - no caso uma pandemia em âmbito mundial.

Se assim não fosse, devido ao desequilíbrio das obrigações e deveres existentes no contrato, p locatário ficaria com o ônus de arcar com o todo o prejuízo de forma unilateral, seja pelo pagamento do preço do aluguel de um imóvel comercial não que pode utilizar por razões alheias a sua vontade, seja pela possibilidade de rescisão contratual ou pagamento de multas.

Por fim, deve-se enfatizar que a melhor solução sempre será, em casos como este, a busca por soluções consensuais evitando-se a todo o custo a judicialização que, além de demorada, pode não contemplar o anseio de ambas as partes.

 

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Itamarandiba avança para Onda Vermelha, efeitos passam a valer dia 17 de abril

Na manhã desta quinta-feira, 15 de abril aconteceu o anúncio da saída da Onda Roxa, mais restritiva no plano do Minas Consciente. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, anunciou, em entrevista coletiva que a região metropolitana de Belo Horizonte e outras do Estado vão retornar a Onda Vermelha após semanas na Onda Roxa.

Com isso a região do Vale do Jequitinhonha, na qual Itamarandiba faz parte, também está incluída e a partir do próximo sábado, (17/04), estará na Onda Vermelha e terá o comércio considerado não essencial funcionando, mas ainda com a obrigatoriedade do uso da máscara e álcool, além do distanciamento.

"Nós obtivemos melhorias de indicadores e tudo aponta que continuaremos a ter, porque a pandemia sempre tem um efeito retardado. De acordo com decisões técnicas, portanto, estamos com várias regiões avançando da Onda Roxa para a Onda Vermelha, dentre elas a Região Metropolitana de Belo Horizonte", explicou Zema. Ele também citou a cidade de Curvelo, a microrregião de Manhuaçu, e a totalidade das regiões Triângulo Norte e  Triângulo Sul, além de Jequitinhonha, Norte, Sudeste e Sul.

Dessa forma, a maior parte de Minas Gerais, agora, estará nessa fase. "Ou seja, 60, 70% do Estado estará na Onda Vermelha. Uma evolução muito grande", pontuou Zema. 

"A Onda Roxa continua sendo uma alternativa do Estado. Estamos muito atentos aos indicadores, essas regiões que estão progredindo para a Onda Vermelha precisam manter as medidas de isolamento. Estamos melhorando, mas precisamos da sensibilização de todos para não passar mais por esse estresse", disse o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti.

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ArcelorMittal BioFlorestas beneficia crianças e adolescentes de Carbonita, através do Programa "Cidadãos do Amanhã"

A    ArcelorMittal BioFlorestas atua de forma integrada com as comunidades vizinhas incentivando o desenvolvimento comunitário.  Uma das ações é a realização do Programa Cidadãos do Amanhã, promovido pela Fundação ArcelorMittal, que mobiliza empregados e seus cônjuges, clientes, fornecedores e profissionais terceirizados que atuam em suas unidades para destinarem parte do imposto de renda e doações para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs).

O programa visa beneficiar crianças e adolescentes de instituições de promoção social cadastradas nos Conselhos. O município de Carbonita, é um dos contemplados, foi destinado ao CMDCA o valor de R$ 25.500,00.

Os recursos são destinados a instituições locais que executam projetos e programas voltados para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, entre outros. “Essa contribuição é de suma importância para o município pois, ao participarem desses projetos, os jovens ocupam o tempo, se profissionalizam e podem aumentar suas oportunidades, especialmente em comunidades rurais”, afirma a presidente do CMDCA do município de Carbonita, Jéssica Santos Moraes.

O programa Cidadãos do Amanhã é realizado desde 1999 pela ArcelorMittal através da Fundação ArcelorMittal e já beneficiou mais de 240 mil crianças e adolescentes no Brasil.

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Clínica Harmonize: Entenda a importância do atendimento humanizado em cirurgias estéticas

O desenvolvimento da tecnologia certamente auxilia o homem a descomplicar tarefas essenciais em todos os setores da sociedade. No ramo da medicina, por exemplo, um simples atendimento por telemedicina – que antes parecia inviável e pouco confiável – pode auxiliar no diagnóstico de alguma enfermidade e a acelerar o processo de início do tratamento. 

Atualmente, a comunidade médica pode utilizar ferramentas robóticas para a realização de cirurgias complexas em partes delicadas do corpo, tudo isso sem abrir mão da segurança e do controle total do procedimento. No entanto, à medida que a tecnologia avança, a relação interpessoal, a comunicação e os vínculos vão ficando em segundo plano, tanto na medicina quanto na relação entre as próprias pessoas. 

É pensando nesse cenário que os laços entre o médico e o paciente tem se tornado um assunto bastante discutido. Muitas vezes, as pessoas precisam estabelecer algum tipo de ligação afetiva com o profissional, já que se encontram fragilizadas ou inseguras. Mas afinal, qual seria a importância do tratamento humanizado durante um procedimento médico? 

O atendimento humanizado considera os cuidados com o paciente como um todo, buscando uma relação de confiança entre toda a equipe médica e o paciente e seus familiares, tornando o procedimento algo mais íntimo e agradável. De acordo com o Ministério da Saúde, a humanização dessa relação é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde, por meio da criação de vínculos solidários, da responsabilidade compartilhada e da participação coletiva nos processos de trabalho, objetivando a mudança na cultura da atenção aos pacientes. 

No ramo dos procedimentos estéticos, a compreensão mútua entre o médico e o paciente é crucial para o sucesso de toda a operação e a satisfação de todos. 

Referência nesse segmento, o doutor Leo Fernandes prioriza essa relação mais próxima com os seus pacientes, no intuito de preservar a sensibilidade do atendimento humanizado.

O médico reitera a necessidade de se aproximar dos seus pacientes nesse momento em que a tecnologia está substituindo diversas funcionalidades do dia a dia, prezando sempre pela empatia e colocando-se no lugar de quem busca um procedimento cirúrgico. Só assim, segundo ele, “é possível ter a exata dimensão dos sentimentos, angústias e desejos das pessoas, o que garante o melhor atendimento”. 

Para o médico, é essa relação aberta e franca entre seus pacientes e ele que auxilia a manter o foco no procedimento com um todo. Assim, o médico consegue entender mais sobre o paciente e indicar o melhor plano cirúrgico para cada caso em específico.

“O atendimento humanizado e individualizado respeita a história de vida das pessoas e torna mais simples o processo de compreensão do motivo pelo qual o paciente escolheu fazer um determinado procedimento, independente de qual seja”, diz o doutor Leo Fernandes. Prova disso é que sua clínica conta com uma equipe de apoio especializada e alinhada aos valores do médico. 

A clínica é referência em procedimentos estéticos e dá todo o suporte aos pacientes, desde o primeiro atendimento e o pré-cirúrgico até o pós-operatório, com um acompanhamento minucioso da recuperação, garantindo a qualidade e a segurança do atendimento individualizado. 

 

Carreira e premiações

Formado em medicina pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-MG), Dr. Léo Fernandes fez residência médica em Cirurgia Geral pela Santa Casa de Belo Horizonte e também em Cirurgia Plástica pela Santa Casa de Belo Horizonte. 

Além de fazer parte da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), ele é membro internacional da American Society os Plastic Surgeons (ASPS) e participante do Grupo de Estudos de Células Tronco, em Mallorca, na Espanha.

Em 2019, o médico recebeu três premiações: o Quality Brasil, que é um reconhecimento internacional de excelência para organizações, empreendedores e profissionais de destaque que contribuem efetivamente no desenvolvimento social e econômico global; o Top Of Quality Gold Internacional, um reconhecimento público de empresas no segmento industrial, comercial e de serviços, ou profissionais liberais que, com talento e capacidade de empreender, contribuem com o crescimento e desenvolvimento do país; e o Latin American Quality, que incentiva e apoia a competitividade das empresas e organizações latino-americanas.

Além de prêmios, ele já fez participações especiais no programa Empresários de Sucesso, da Band News, em três oportunidades. Também foi jurado do concurso Miss Teen Paraná, em 2019, e foi convidado a palestrar na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), durante sessão solene de encerramento do Outubro Rosa, em 2014, quando falou sobre cirurgias de reconstrução mamária.

Descritivo de SEO: Atendimento humanizado em cirurgias estéticas permite melhor indicação de procedimentos Destaque de SEO: Dr. Leo Fernandes mostra que relação entre médico e pacientes permite compreensão mais ampla e indicação do procedimento mais apropriado. 

 

Agende sua consulta

☎(38)3521-2369 9 9156-9414 

9 9969-9946

 

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Clínica Odontológica Karine Chaves:  Harmonização Facial

Nossa missão no consultório Doutora Karine Chaves é proporcionar experiências únicas, com excelência no setor da beleza, estética e bem estar. Temos os mais variados tipos de tratamento, desde protocolos injetáveis, aos protocolos 100% tópicos, sem utilização de agulhas, inclusive para gestantes, lactantes, diabéticos e pacientes oncológicos. Tratamentos estéticos desenvolvidos com produtos e equipamentos de alta tecnologia, atendimento personalizado para cada paciente, com protocolos completos, acompanhados de produtos para uso Home Care. 

 

PROTOCOLOS DE TRATAMENTO INJETÁVEIS:

•Botox: indicado para amenizar linhas de expressão e rugas dinâmicas, como pés-de-galinha, rugas na testa e arqueamento de sobrancelhas. Pode também ser utilizado para tratamento de Bruxismo.

 

•Preenchimento com Ácido Hialurônico: técnica indicada para rugas estáticas, como o bigode chinês e para volumização de lábios.

 

•Lipo Enzimática de Papada: auxilia na redução do acúmulo de gordura debaixo do queixo, conhecido como “papada”.

 

•Skinbooster: trata rugas finas e melhorando o viço da pele.por meio de injeção de substâncias responsáveis pela firmeza, tônus, elasticidade e hidratação da pele.

 

•Microagulhamento and Drug Delivery: técnica que utiliza de micro agulhas para indução de colágeno e elastina, associada a substâncias que permeiam a pele de forma mais profunda. Indicado para tratar manchas, rugas, flacidez, poros abertos, cicatrizes de acne.

 

Protocolos de Tratamento 100% Tópicos, sem utilização de agulhas:

 

•Botuline A Skin Relax: tratamento para rugas e para a manutenção e prolongamento da aplicação de Botox. Proporciona aumento da capacidade viscoelástica e reduz a memória de contração da pele, evitando formação e aprofundamento das rugas.

 

•Hyalucode: tratamento volumizador que resgata o preenchimento da estrutura da pele, maior hidratação e regeneração da face.

•Lumini Eyes Force: ação lifting para pálpebras, clareamento de olheiras, redução de bolsas, rejuvenescimento completo para área dos olhos.

 

•Retinol Clinic: tratamento que utiliza vácuo terapia e sobreposição de produtos rejuvenescedores, atua na correção e prevenção dos sinais do envelhecimento, delineamento do contorno facial, lifting de face.

 

•Vulcan Ice Max Premium: tratamento clareador de manchas como melasma, controla o desenvolvimento e distribuição de hipercromias.

 

•Vulcan Ice Essence: indicado para todos os tipos de pele, inclusive as peles sensíveis, sensibilizadas e delicadas, controla o desenvolvimento, e distribuição das manchas.

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Direito em Debate: Por que é importante registrar o seu imóvel?

A irregularidade de um imóvel pode impactar negativamente nas finanças e até mesmo na perda da propriedade, pois somente com a regularização é que o proprietário passa a ter o direito real ao bem adquirido.

Todo imóvel precisa de uma escritura e registro, isso porque são eles que regularizam e definem quem é o proprietário.

Embora comum, muitas pessoas têm por hábito reconhecer o contrato ou a escritura como sinônimo de transferência do imóvel, no entanto, a legislação brasileira entende estes documentos como parte do processo de compra e não como fator final.  

O contrato de compra e venda é na verdade, um acordo que obriga as partes a honrarem com os compromissos estabelecidos, enquanto a escritura é o documento público que valida o acordo entre as partes, oficializando a transferência do imóvel. A transmissão definitiva da propriedade só é de fato concretizada no ato do registro no cartório de registro de imóveis.

Por fim, entende-se que só o registro da escritura concede a propriedade definitiva ao comprador, sendo imprescindível, após a lavratura, requerê-lo. Caso o registro não tenha sido feito, você terá apenas a posse e o uso do imóvel, ou seja, estará morando em um imóvel que não é oficialmente seu.

Quando, por diversas razões, não é possível emitir uma escritura para aquele imóvel, existem outros meios para regularizá-lo, devendo o interessado consultar um advogado especialista em Direito Imobiliário, a fim de encontrar o melhor caminho jurídico a ser seguido. 

Se você tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel, não deixe de procurar o Cartório de Registro de Imóveis da sua Cidade ou um Advogado para orientá-lo.

Vanessa Fernandes, Advogada especialista em Direito Imobiliário e sócia do Escritório A. Salvo, Fernandes e Dayrell ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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