Itamarandiba: Lei que regulamenta o horário de funcionamento do comércio já está em vigor

Jan 30, 2014 Escrito por 
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A lei de N°2624/2013, foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestadores de Serviços no Município de Itamarandiba.
No segundo semestre do ano de 2013, parte dos comerciantes já aderiram ao novo horário após uma reunião entre os mesmos, antes até de ser votado e aprovado na Câmara dos Vereadores. Mas com a sanção feita pelo Poder Executivo, fica obrigatório o comprimento da lei que estipula o horário da abertura e fechamento dos comércios.

O horário com alteração mais significativa foi aos sábados no período da tarde, para os estabelecimentos comerciais, mas ficando permitido o livre funcionamento, em qualquer dia e horário, das seguintes atividades:

I – farmácias de drogarias, hotéis, restaurantes, pensões, cafés, padarias, confeitarias,
sorveterias, bombonieres, rotisseries, quitandas, floriculturas, casas de carnes, barbearias,
institutos e salão de beleza, vendas ambulantes de lanches, trailers, frutas e congêneres,
postos de combustíveis e pontos de revendas de gás;
II – serviços de transporte de carga inerente às feiras livres, mercados, mini-mercados,
supermercados, hipermercados e congêneres.
III – empresas de radiodifusão;
IV – empresas distribuidoras de revistas, jornais, bancas revendedoras e congêneres;
V – estabelecimentos de ensino, de cultura física e diversões e congêneres;
VI – serviços funerários;
VII – jornal, gráficas e congêneres;
VIII – serviços de transporte coletivo de passageiros e fretamentos;
IX – hospitais, clínicas e ambulatórios;
X – bibliotecas, museus e exposições artísticas culturais e congêneres;
XI – empresas de teatro, de exibição cinematográfica e orquestra;
XII – cultos religiosos;
XIII – bares e lojas de conveniências.

O comércio de Itamarandiba, de forma geral, aos sábados à tarde, abrirá em dias que antecedem datas comemorativas, tais como: Natal, Páscoa, Dia da Criança, Dia dos Namorados, Dia das Mães, Dia dos Pais, funcionando normalmente como nos demais dias da semana.

Vale ressaltar que o comércio que não cumprir a lei, receberá notificação e posteriormente multa e no último caso suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento pelo período de 120 dias, além da aplicação da pena de multa.
 

Redação

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