Direito em Destaque: Sócio de empresa responde por dívidas trabalhistas?

Mar 14, 2019 Escrito por 
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Dentre as mais de uma centena de modificações realizadas no ano de 2017 pela chamada Reforma Trabalhista pode-se citar aquela que sem dúvidas trouxe maior segurança jurídica ao empresário quanto aos limites de sua responsabilidade trabalhista após decidir deixar uma sociedade empresária.

Não havia até então uma regulamentação segura que definisse de forma objetiva sobre qual seria o limite legal da responsabilidade do sócio retirante em relação aos débitos trabalhista da empresa quando os bens da sociedade e dos próprios sócios fossem insuficientes para quitar débitos para com o empregado. 

 
Como dito linhas atrás, com a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato na Junta Comercial, observada a seguinte ordem de preferência: (a) a empresa devedora; (b) os sócios atuais; e (c) os sócios retirantes, exceto quando o sócio agir com fraude na alteração societária, momento em que responderá solidariamente pelas obrigações.
 
Dito de outro modo, agora, com a nova legislação laboral, o sócio que se retira de uma sociedade empresário responderá pelas obrigações trabalhistas dos seus ex-empregados até o limite de 2 () anos da averbação da modificação no contrato social. Mesmo assim dita responsabilidade é subsidiária, ou seja, compete ao credor tentar por todos os meios possíveis receber seu débito da empresa, após dos sócios atuais para, somente depois de esgotadas tais possibilidades, buscar a responsabilização do sócio retirante.
 
Obviamente que a alteração do contrato social com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas é nula de pleno direito e importa na responsabilização solidária do ex-cotista, não se aplicando a ele o beneficio legal da responsabilidade subsidiária.

Por Thiago Andrade  

Redação

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