Direito em destaque: Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho agora é realidade

Mar 09, 2018 Escrito por 
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Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista) passou a ser faculdade das partes (patrão e empregado), de comum acordo, provocarem a Justiça Federal do Trabalho para requererem a homologação extrajudicial de pedido que tenha por objeto transacionar direitos laborais. Tal prática até então era proibida.

Agora, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por pedido conjunto, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Assim, no prazo de quinze dias, a contar do protocolo do pedido, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário, caso em que as partes deverão comparecer para prestar esclarecimentos ou ratificarem sua vontade.
Poderá o juiz desde logo proferir sentença homologatória, ficando, contudo, ressalvado o direito da não homologação do acordo extrajudicial em algumas situações especificas, como já ocorre nos acordos firmados nas ações judiciais.
A negativa do juiz em homologar o acordo pode se fundar: a) na ausência de requisitos formais, como advogado comum; b) no desencontro entre a vontade descrita na petição e a vontade real dos interessados; c) no fato de envolver direitos indisponíveis, pois estes não admitem renúncia ou transação.

É bom ressaltar que o pedido de homologação de acordo não afasta a incidência a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que diz que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, sob pena de multa equivalente ao valor do seu salário empregado.

De todo o exposto, é possível concluir que o novo instituto da homologação extrajudicial de acordo trabalhista se bem utilizado poderá ser útil para obreiro e empregador na medida em que facilita e desburocratiza a resolução de conflitos laborais, conferindo segurança jurídica às partes na medida em que passarão a possuir força de decisão judicial.

Thiago Antônio Junior Andrade – OAB/MG 111.018

Redação

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