Direito em destaque: Empresas podem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor?

Abr 06, 2018 Escrito por 
Avalie este item
(0 votos)

Como regra geral, o Código de Defesa do Consumidor considera como consumidor toda pessoa, seja física ou jurídica, que adquire bens ou contrata serviços como destinatário final, ou seja, para atender sua própria necessidade, sem fins de comércio.


Na definição de consumidor, a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor) adota a Teoria Finalista de que o produto ou o serviço contratado deve atender uma necessidade própria, privada do comprador ou do tomador do serviço.


Portanto, para que uma pessoa jurídica (empresa) seja considerada como consumidora e, portanto, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, basta que a mesma seja a destinatária final do produto adquirido ou do serviço contratado, sem fins comerciais.
Assim, por exemplo, se uma fábrica de roupas adquire tecido para o regular desenvolvimento de suas atividades, tal relação comercial não estará amparada pela legislação de consumo, pois o negócio jurídico está intimamente ligado ao seu ramo comercial.


Frise-se que é ônus da pessoa jurídica demonstrar que não adquiriu os bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou instrumento de trabalho.

Excepcionalmente, mesmo os bens ou serviços adquiridos para fins não privados, podem ser protegidos pela legislação consumerista, se ficar evidenciado a hipossuficiência ou vulnerabilidade de uma parte em relação à outra com fulcro no art. 4º, I, do CDC.

Ao incluir a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária.


Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não.

 

Advogado Thiago Andrade

Redação

O Vale Hoje - A mesma qualidade para diversas realidades!

Website.: www.ovalehoje.com.br E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

 

{{galo}} {{face}} {{zero}}
HomeNotícias da RegiãoDireito em destaque: Empresas podem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor?