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Portaria é publicada regulamentando a permanência de crianças e adolescente na Expoita e Expogole deste ano

A Portaria n°01/2014, disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes nas festividades denominadas Expoita 2014 e Expogole 2014 promovidas pela Administração Pública e por particulares na comarca de Itamarandiba/MG no ano de 2014.

O Juiz de Direito da comarca de Itamarandiba, Dr. Rodrigo Braga Ramos, publicou esse ato administrativo a fim de delinear as diretrizes que devem ser seguidas durante os eventos.

Leia o documento completo  a baixo:

 

 

PORTARIA Nº 01/2014

 

Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes nas festividades denominadas Expoita 2014 e Expogole 2014 promovidas pela Administração Pública e por particulares na comarca de Itamarandiba/MG no ano de 2014.

O Excelentíssimo Senhor Rodrigo Braga Ramos, Juiz de Direito da comarca de Itamarandiba/MG, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 70, 146 e 149, I, d, todos da Lei n.º 8.069 de 1990:

 

CONSIDERANDO que as festividades acima denominadas são tradição nesta cidade de Itamarandiba/MG, encontrando-se enraizada na cultura regional, sendo comemorada por várias pessoas, independentemente da faixa etária;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas atinentes a participação de crianças e adolescentes nos eventos mencionados promovidos pelo Poder Público Municipal e por particulares;

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República e na Lei Federal n.º 8.069 de 1990;

CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que, conforme divulgação publicitária, haverá camarote open bar no evento Expoita 2014, e, que o evento Expogole 2014 será realizado open bar;

CONSIDERANDO que em eventos ou locais open bar, há a distribuição gratuita e indiscriminada de bebidas alcoólicas, sendo de difícil controle por parte dos organizadores do evento que adolescentes não tenham acesso à bebida alcoólica fornecida.

CONSIDERANDO que no dia 06 de julho de 2014, domingo, o evento Expoita 2014 será realizado apenas no período diurno.

CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento físico, psíquico, espiritual e moral;

CONSIDERANDO a necessidade de ato normativo viabilizando a colaboração e integração da comunidade, para a preservação da incolumidade pública e segurança das crianças e adolescente nas festividades mencionadas;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor compreensão do fato de que a criança e o adolescente, embora sujeitos de direitos, submetem-se, também, ao cumprimento de deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais, demais familiares, autoridades e a sociedade de modo geral.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Para os efeitos da presente portaria, consoante o disposto no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 de 1990), considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

§ 1º. Consideram-se responsáveis legais o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião; e acompanhantes os demais ascendentes ou colateral maior até o terceiro grau – avós, irmãos e tios – mediante comprovação documental do parentesco.

§ 2º. Nos eventos acima mencionados deverá haver rigorosa e prévia verificação do porte de documento de identidade das crianças e adolescentes, dos responsáveis legais e dos acompanhantes.

Art. 2º. Nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2014, no evento denominado Expoita 2014 só será permitida a presença de adolescentes com 14 (quatorze) anos completos, desde que acompanhados de responsável legal ou acompanhante, que deverá permanecer todo o tempo na festividade.

§ 1º. No dia 06 de julho de 2014, no evento Expoita 2014, será permitida a entrada de crianças e adolescentes, desde que acompanhados de responsável legal ou acompanhante, que deverá permanecer todo o tempo no evento.

§ 2º. Fica proibida, em todos os dias do evento Expoita 2014, a presença de crianças ou adolescentes em camarotes ou congeneres que sejam open bar.

Art. 3º.No evento denominado Expogole 2014 fica proibida a presença de crianças ou adolescentes.

Art. 4º.A criança ou o adolescente proibidos de frequentar os eventos; ou encontrados no camarote open bar; ou mesmo desacompanhadas do representante legal ou do acompanhante, será conduzida aos pais ou responsável legal, mediante a lavratura do termo de entrega.

§ 1°. No caso de impossibilidade de entrega aos pais ou responsável, a criança ou adolescente será encaminhado ao Conselho Tutelar competente;

§ 2°. No caso de ofensa verbal ou física praticada pelo adolescente contra a autoridade autuante, poderá ele ser apreendido em flagrante por ato infracional de desacato, vias de fato e, dentre outros, de lesão corporal, segundo a gravidade da ocorrência. No caso de apreensão em flagrante, o adolescente deverá ser imediatamente apresentado à Autoridade Policial.

Art. 5º. Fica vedada, tanto nos eventos Expoita 2014 e Expogole 2014, quanto nas suas imediações, e ainda em quaisquer estabelecimentos que os comercializem, a venda, distribuição e consumo de bebida alcoólica, cigarros ou similares, aos menores de 18 (dezoito) anos, importando a inobservância na aplicação das devidas sanções penais, cíveis e administrativas.

Parágrafo único Fica proibida, ainda, a entrada de menores de 18 (dezoito) anos com bebidas alcoólicas, cigarros ou similares nos eventos denominados Expoita 2014, importando a inobservância na aplicação das devidas sanções penais, cíveis e administrativas.

Art. 6º. Os proprietários, sócios, promotores, diretores, organizadores, dirigentes, gerentes ou responsáveis pelos eventos Expoita 2014 e Expogole 2014 e/ou estabelecimentos comerciais que tenham como público crianças e adolescentes deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, à entrada e no interior do estabelecimento, aviso escrito destacado e facilmente legível com informações sobre as faixas etárias autorizados pela presente portaria.

Art. 7º. Todos os proprietários, sócios, promotores, organizadores, dirigentes, gerentes, diretores, responsáveis, funcionários, empregados e prepostos, a qualquer título, dos estabelecimentos mencionados nesta portaria, serão solidariamente responsáveis, por dolo ou culpa, pelo descumprimento das normas ora estabelecidas e também pela violação das demais disposições legais, em especial da Lei n.º 8.069 de 1990.

Art. 8º. A presente portaria explicita e regulamenta algumas das obrigações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação extravagante, mas não exclui as demais obrigações e penalidades contidas na Lei n.º 8.069 de 1990 ou em outros diplomas legais, cuja ignorância não se poderá alegar para escusar-se do cumprimento da lei.

Art. 9º. O descumprimento das prescrições da presente portaria implicará na imposição de pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções de ordem administrativa ou penal, como por exemplo o fechamento do estabelecimento comercial (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 10. Todos os proprietários, gerentes, diretores, responsáveis, funcionários e empregados, a qualquer título, promotores dos eventos disciplinados nesta portaria, assim como os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes, a população em geral e os próprios menores de 18 (dezoito) anos, deverão dar todo o apoio a este Juízo, à Promotoria de Justiça, ao Comissariado da Infância e da Juventude e às Polícias Civil e Militar para o estrito cumprimento da presente portaria.

Art. 11. É expressamente proibido impedir ou embaraçar a atuação do Comissariado da Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar no exercício de suas funções, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:

Pena criminal: detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e pena administrativa de 03 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando-se em dobro a multa em caso de reincidência (artigos 236 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 12. Esta portaria vigerá durante as festividades do Expoita 2014 e Expogole 2014, abrangendo todos os estabelecimentos comerciais da cidade de Itamarandiba/MG.

Art. 13. Cópia da presente portaria deverá ser encaminhada a Ilustre Promotora de Justiça, ao Delegado de Polícia, ao Comandante da Polícia Militar, ao Conselho Tutelar, aos Senhores Prefeitos, Organizadores do Evento e à Folha Regional para publicidade.

Parágrafo únicoDeverá o Conselho Tutelar e Polícias Civil e Militar promover a efetiva fiscalização para o devido cumprimento desta portaria, remetendo a este Juízo Relatório Circunstanciado de toda ocorrência envolvendo crianças e adolescentes nos eventos regulados por esta portaria, no prazo de 05 (cinco) dias ao final dos eventos.

Art. 14. A portaria entra em vigor na presente data.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Itamarandiba/MG, 25 de junho de 2014.

 

Rodrigo Braga Ramos

Juiz de Direito

 

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Arraiá do Conexão: Festa Junina com jovens e crianças marca a temporada de quadrilhas em Itamarandiba

No sábado dia 07 de junho, aconteceu o primeiro arraiá da educação infantil do Centro Educacional Conexão. A quadra da escola foi toda decorada. Houve cantinho para fotos, do qual foi o maior sucesso, teve também comidas típicas e como atração para as crianças houve brincadeiras típicas de festa junina.

As crianças se apresentaram juntamente com seus pais as músicas ensaiadas. Os pais interagiram tentando fazer junto com seus filhos os passinhos da dança e fazendo a alegria da turminha. Todos se divertiram muito e foi o maior sucesso. O Centro Educacional Conexão acolhe crianças a partir dos 4 meses de idade. Fica localizado na Rua Turmalina, n°155, Bairro Florestal.

Já mais a noite foi a vez turma jovem se descontrair com a dança da tradicional quadrilha.


 

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Banda Luxúria Ostentação realiza super show em Itamarandiba e atrai grande público

O último domingo de Itamarandiba (01/06) foi de muita festa. Desde o início da tarde, a Praça dos Agricultores contava com grande movimentação de pessoas que vieram prestigiar a festa. Muitos jovens da cidade e das regiões vizinhas estavam empolgados para assistirem à programação completa.

O DJ Ygor e o DJ Jhow garantiram animação em toda a tarde do domingo. Mais tarde, a Banda Luxúria Ostentação subiu ao palco e fez a apresentação mais esperado da festa. Todos acompanharam o show cantando e dançando as músicas que estão nas paradas de sucesso da região.

Em entrevista exclusiva ao Itamarandiba Hoje, o vocalista Neto destacou o carinho recebido pelo público e reafirmou o grande sucesso alcançado pela banda. “Saímos com esse trabalho inovador e está sendo um sucesso maravilhoso. Estamos fazendo vários shows em Minas e, aqui em Itamarandiba, já é sensação. Denominamos nossa banda como Luxúria Ostentação para corresponder às tendências que estão rolando na atualidade do funk ostentação em São Paulo e Rio de Janeiro”, disse Neto.

O evento, realizado pela UAI SOUND, uma equipe atuante no ramo de sonorização, preparação de palco e iluminação há vários anos. O empresário e organizador do evento Gilliard Lopes ressaltou sua satisfação em relação ao evento e prometeu mais atrações. “Esse é o primeiro evento que estamos organizando e, graças a Deus, nos surpreendeu. Vendemos muitos ingressos antecipados e trouxemos uma banda de renome que está estourando no Brasil inteiro e, quando houver mais oportunidades de trazer artistas de sucesso, a equipe UAI SOUND irá trazer”, afirmou Gilliard.


 

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XXI EXPOITA: informações oficiais em primeira mão

Muita especulação surgiu em torno das atrações artísticas da XXI EXPOITA. Maria Cecília & Rodolfo, Chico Rey & Paraná, Leonardo, Israel Novaes, Eduardo Costa, Cristiano Araújo e Léo Magalhães foram cogitados como possibilidades para subir nos palcos de Itamarandiba.
De acordo com informações oficiais da Prefeitura Municipal de Itamarandiba, divulgadas agora a pouco, os artistas de renome nacional que alegrarão o evento, entre os dias 3 e 6 de julho, são Chico Rey & Paraná, Israel Novaes e Léo Magalhães.


Veja a nota oficial da Prefeitura com detalhes do evento:


A Prefeitura de Itamarandiba, visando economia ao cofre público municipal, realizou na manhã do dia 16 de maio, na sala de licitações, pregão presencial para empresas que se interessaram em promover a 21ª EXPOITA (Exposição Agropecuária de Itamarandiba). A empresa vencedora do processo licitatório foi a Stúdio Produções.

Com objetivo de resguardar o interesse do município, bem como, da população e comerciantes, a Prefeitura, que dará como contrapartida, para realização da festa, a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) fez uma série de exigências à empresa que vencesse a licitação, dentre elas que:

• A festa fosse realizada no período de 03 a 06 de julho,
• Bandas e/ou artistas da terra devem fazer parte da grade de atrações,
• Em dois dias do evento a entrada deve ser gratuita,
• Haja prioridade aos barraqueiros (comerciantes) locais,
• O evento conte com superestrutura profissional,
• Preços dos ingressos: 1º lote = R$ 50,00, 2º lote = R$ 60,00, 3º lote = R$ 80,00, portaria (individual) = R$ 40,00. Obs: haverá vendas de meia-entrada.

Quanto às atrações do Maior Rodeio Show do Vale do Jequitinhonha ficou definido o seguinte:
• Rodeio profissional de quinta-feira à sábado (Cia de Rodeio Mauro Silva),
• Etapa da Copa Brasil de Supercross,
• Shows musicais:

Dia 03 de julho (quinta-feira) = Chico Rey & Paraná e artista da terra (portões abertos),
Dia 04 de julho (sexta-feira) = Israel Novaes e artista da terra,
Dia 05 de julho (sábado) = Léo Magalhães e Patchanka,
Dia 06 de julho (domingo) = Etapa da Copa Brasil de Supercross e logo após show com a Banda Made in Brasil (portões abertos).

Agora é só esperar pela festa.
 

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XXI EXPOITA: O QUE VEM POR AÍ?

A maior festa de rodeio do Vale do Jequitinhonha completará, neste ano, sua 21ª edição. A EXPOITA é uma festa de rodeio show tradicional do município de Itamarandiba e cada vez mais tem se consolidado como uma das maiores festas do Vale, atraindo mais e mais visitantes à cidade. Além de oferecer maior visibilidade à cultura local, o evento movimenta todo o comércio da região. Hotéis, supermercados, lojas, restaurantes e pizzarias passam a ter uma clientela bastante superior aos demais dias comerciais.

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Igreja Assembléia de Deus Ebenézer realiza IX Conferência Missionária em Itamarandiba

A Igreja Assembléia de Deus Ebenézer, promoveu nesse ultimo final de semana, entre os dias 18, 19 e 20 de abril, a IX Conferência Missionária, com o lema: Jesus Cristo liberta das prisões.

O evento reuniu grande multidão de pessoas de vários cantos do Brasil, o Pastor da Igreja, Sebastião Cordeiro, agradeceu a todos pela presença e achou muito positivo o evento realizado em todos os aspectos. “Recebemos caravanas do Distrito Federal, Goiás, Carbonita, Contrato, Coluna e Região. Vários pastores e autoridades, atendendo ao convite, participaram desse evento que tem como objetivo anunciar que não há outro caminho para libertar o e salvar do pecador a não ser Jesus Cristo, o Senhor. Participaram conosco também, os residentes da AAMAR e os irmãos da comunidade dos “Quilombolas” da região de São Gil, abrilhantando ainda mais o evento”. Disse o Pr. Sebastião Cordeiro.

Durante todos os dias era possível perceber grande movimentação de religiosos que participaram do evento. Além de pregações de diversos pastores, ouve momentos de louvores com belos hinos entoados e acompanhados por todos os presentes.

Ainda segundo um balanço divulgado pela igreja, mais de quarenta pessoas se converteram ao evangelho genuíno de Jesus Cristo, que é a palavra de Deus e prisões espirituais foram abertas. A Igreja Assembléia de Deus Ebenézer, agradecer a todos que contribuíram para a realização da IX Conferencia Missionária, aos pastores e membros de cada igreja participante e demais visitantes.
 

 

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